Justiça obriga Prefeitura de Campinas a corrigir nomeações irregulares na Guarda Municipal após denúncia ao MP

Uma decisão judicial publicada em dezembro de 2024 determinou que a Prefeitura de Campinas deve nomear apenas servidores efetivos da Guarda Municipal para os cargos de corregedor e corregedor adjunto da corporação. A medida foi tomada após uma denúncia da população apresentada ao Ministério Público, que apontou irregularidades na escolha dos ocupantes dessas funções.

A sentença, proferida pelo juiz Claudio Campos da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, atendeu a um pedido do promotor Angelo Santos de Carvalhaes. O magistrado concedeu tutela de urgência, estabelecendo que a Prefeitura cumpra a decisão em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Nomeações irregulares e descumprimento de decisão judicial

A investigação do Ministério Público revelou que, em 2023, o prefeito de Campinas nomeou o irmão de um vereador para o cargo de agente administrativo na Secretaria Municipal de Administração e, apenas 82 dias depois, o promoveu à função de corregedor da Guarda Municipal. Um caso semelhante ocorreu com um servidor da autarquia municipal Serviços Técnicos Gerais (SETEC), que foi cedido à Prefeitura e nomeado corregedor adjunto da Guarda.

O MP apontou que essas nomeações descumpriam uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que já havia declarado inconstitucional a nomeação de pessoas externas à Guarda Municipal para esses cargos. A ação transitou em julgado em dezembro de 2022.

Em sua manifestação, o promotor destacou que a conduta da Prefeitura era "irregular, ilegal e ilegítima". Com a nova decisão judicial, a administração municipal foi obrigada a substituir os corregedores nomeados irregularmente por servidores efetivos da Guarda Municipal, garantindo o cumprimento da legislação.

Denúncia e fiscalização garantem transparência na gestão pública

A decisão é uma vitória para a transparência e o respeito às leis na gestão municipal. A denúncia ao Ministério Público foi fundamental para que as irregularidades fossem corrigidas, reforçando a necessidade de fiscalização rigorosa no uso da máquina pública.

A Prefeitura de Campinas ainda não se manifestou sobre a decisão.